TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA RCTEC EDUCAÇÃO

 

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termo”) têm como escopo regular o acesso e o uso do Site (sítio de internet) RCTECEDUCACAO (doravante “Site”), disponibilizado e mantido pela RCTEC Soluções Educacionais, inscrita no CNPJ nr 03.397.716/0001-62, com sede na Av. Hercilio Luz 599 – Térreo, CEP: 88020-000, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

Por meio do Site, Você (doravante “Usuário”) poderá realizar seu cadastro e selecionar o curso mais adequado às suas necessidades. 

 

O presente Termo está disponível para leitura, a qualquer momento no aplicativo ou website da RCTEC EDUCAÇÃO.

 

Ainda, o Usuário compreende que o Site se encontra sujeito a contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo do presente Termo, de modo a melhor atender às suas necessidades. Dessa forma, o Usuário reconhece e compreende que este Termo poderá ser modificado a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

 

1. Aceitação ao Termo

1.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo e, caso concorde com as disposições nele inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito o Termo”, quando do cadastro do Usuário para a abertura de cadastro, no Site.

1.2. O Usuário compreende, contudo, que o supracitado consentimento poderá vir a ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a RCTEC EDUCAÇÃO, oportunidade em que os dados e informações porventura coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento advenha de obrigação legal ou em caso de base legal diversa para o armazenamento e/ou tratamento dos dados, desde que respeitada a legislação brasileira.

 

2. Acesso e Utilização do Site

2.1. Para utilizar os produtos disponibilizados no Site, se faz necessário que o Usuário apresente dados cadastrais obrigatórios para a abertura de seu cadastro, como por exemplo, dados do Usuário Pessoa Física: Nome completo; Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF); Nome social; Sexo; Número e Categoria do Documento de Identificação, Data de Expedição, Estado e Órgão Emissor do Documento; Nacionalidade; Naturalidade; Data de Nascimento; Filiação; Estado Civil; Regime de Casamento; Nome do Cônjuge ou Companheiro(a); Endereço para correspondência completo; Número de celular e/ou telefone fixo; E-mail; Profissão; Endereço comercial completo.

2.2. Qualquer que seja o cadastro realizado pelo Usuário, ele é igualmente responsável pelo acesso e utilização do Site, bem como todas as obrigações descritas no presente Termo.

2.2.1. Ao preencher o cadastro, o Usuário declara ser maior de idade ou possuir entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, estando devidamente autorizado por seu responsável legal, o qual responderá por quaisquer danos que o Usuário venha a causar, sejam estes cíveis ou criminais.

2.2.2. Desde já, o Usuário reconhece ser o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos a RCTEC EDUCAÇÃO quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso ao Site, não possuindo a RCTEC EDUCAÇÃO qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização das referidas informações.

2.2.3. Ainda, o Usuário compreende que a RCTEC EDUCAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.

2.2.3.1. Sempre que a RCTEC EDUCAÇÃO detectar alguma irregularidade cadastral e for possível, de acordo com a legislação, a correção e complementação das informações, o Usuário será informado por meio de SMS (Short Message Service) e/ou dos canais indicados no Site para que proceda à regularização de eventuais informações inconsistentes, sob pena de ter seu cadastro recusado pela RCTEC EDUCAÇÃO.

 

2.3. Após o fornecimento das informações solicitadas, a RCTEC EDUCAÇÃO poderá inserir o nome, e-mail e telefone do Usuário no rol de direcionamento automático para fins de divulgação de conteúdo publicitário (“Conteúdo”), de acordo com o perfil deste último, para o que o Usuário, desde já, concede sua autorização.

2.4. A RCTEC EDUCAÇÃO assume a responsabilidade por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, nos parâmetros legais, desde a coleta, armazenamento, cuja utilização deverá ser realizada nos fins previamente consentidos pelo Usuário, nos termos da legislação vigente e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nos termos deste contrato.

2.4.1. Para tanto é de plena ciência e autorização do Usuário que a RCTEC EDUCAÇÃO, para a execução dos serviços inerentes a sua atividade, poderá realizar o compartilhamento de informações essenciais do Usuário com terceiros, notadamente com empresas de meio de pagamento, para execução de eventuais adimplementos realizados pelo Usuário no Site, bem como com a Instituição de Ensino e/ou quando da compra de sua bolsa de estudos e, ainda, eventualmente com empresa responsável pelo produto adquirido pelo Usuário no Site.

2.4.2. Observados o disposto nos itens 2.4 e 2.4.1, nos termos da supramencionada legislação, caso o Usuário pretenda ter seus dados e informações excluídos e não mais utilizados, o pedido deve ser feito para o e-mail: escolatecnica.rctec@gmail.com  

2.5. O Usuário também reconhece que as condições e especificidades dos serviços, disponíveis no Site, podem ser diferentes daquelas eventualmente apresentadas pela RCTEC EDUCAÇÃO por outros meios, como por telefone ou pessoalmente. Dessa forma, a RCTEC EDUCAÇÃO não possui qualquer obrigação de apresentar condições idênticas para diferentes meios de consulta, não podendo, portanto, ser responsabilizada por isso.

2.6. Não obstante, o Usuário reconhece ainda que, excepcionalmente, eventuais inconsistências eletrônicas poderão gerar condições de bolsas com descontos incompatíveis com o real valor que deveria ter sido ofertado no Site, e assim, no caso da excepcionalidade de ter sido efetuada a compra dessa oferta, o Usuário concorda e aceita que esta não poderá se concretizar, acatando assim com o devido reembolso pelo Site.

2.7. Por fim, a partir do aceite ao presente Termo, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta dos dados descritos neste Termo, além de ser o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

 

 

GRUPO RCTEC SOLUÇÕES EDUCACIONAIS

FLORIANÓPOLIS/SC

2022